Rodeio Bonito lança Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2026

O programa busca facilitar a quitação de dívidas junto ao Município, estimular a regularização fiscal dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal sem criação de novos tributos.

QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão aderir ao REFIS 2026 pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive débitos já protestados, em cobrança judicial ou em parcelamento concedidos anteriormente.

O programa contempla, entre outros:

·      IPTU;

·      ISSQN;

·      Taxas municipais;

·      Contribuição de melhoria;

·      Programa Troca-Troca de Sementes;

·      Débitos administrativos;

·      Outros débitos junto ao Município.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Opção 1

·      Pagamento em até 3 parcelas;

·      100% de desconto em juros e multas.

Opção 2

·      Pagamento em até 6 parcelas;

·      80% de desconto em juros e multas.

PRAZO PARA ADESÃO

Os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 31 de outubro de 2026.

COMO ADERIR

O contribuinte deverá solicitar sua adesão ao programa junto ao Departamento de Tributos da Fazenda Municipal, conforme condições previstas na lei Municipal nº 4.810/2026

BENEFÍCIOS AO CONTRIBUINTE

O REFIS 2026 permitirá:

·      Até 100% de desconto em juros e multas;

·      Reparcelamento de débitos;

·      Regularização da situação fiscal;

·      Suspensão de medidas de cobrança enquanto o parcelamento estiver regular;

·      Anuência para cancelamento de protestos após pagamento da entrada.

IMPORTANTE

·      O benefício será cancelado em caso de inadimplência do parcelamento;

·      Os descontos incidem somente sobre juros e multas, preservando o valor principal da dívida;

OBJETIVO DO PROGRAMA

O REFIS 2026 busca criar oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas, promovendo justiça fiscal, recuperação de créditos municipais e fortalecimento da capacidade de investimento do Município em serviços públicos.